REsp 1924796 - DECISAO

REsp 1924796 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à afetação do presente processo pelo IAC n. 17/STJ, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardo do julgamento do IAC n. 17/STJ, aplicando-se subsequentemente o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina; Autores: Professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.814/1.822 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardo do julgamento do IAC n. 17/STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória, Coisa Julgada Coletiva, URP
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Art. 1.040 Do CPC Art. 1.041 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargante

Professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à identidade do presente caso com o processo que deu ensejo ao IAC n. 17/STJ
  2. 2 alcance e aplicação do art. 1.040 do CPC para processos afetados por incidente de assunção de competência
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente reformada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à afetação do presente processo pelo IAC n. 17/STJ, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardo do julgamento do IAC n. 17/STJ, aplicando-se subsequentemente o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.814/1.822 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardo do julgamento do IAC n. 17/STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.814/1.822