RMS 73408 - DECISAO

RMS 73408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do Ministério Público Federal não apontou omissão na decisão embargada, mas sim inconformidade com a extinção da cautelar em primeiro grau; tal matéria deve ser impugnada por meio de recurso próprio na origem, não por embargos de declaração neste recurso em mandado de segurança.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Mandado De Segurança: Google LLC; Recorrente No Mandado De Segurança: Google Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cautelar, Astreintes, Prejudicialidade
Mandado De Segurança Direito Processual Embargos De Declaração Cautelar Astreintes Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Google LLC

Recorrente No Mandado De Segurança

Google Brasil

Recorrente No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigatoriedade de pagar astreintes
  2. 2 efeito da extinção da ação cautelar sobre a obrigação de cumprir astreintes
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para impugnar decisão de extinção da cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência do Ministério Público Federal não apontou omissão na decisão embargada, mas sim inconformidade com a extinção da cautelar em primeiro grau; tal matéria deve ser impugnada por meio de recurso próprio na origem, não por embargos de declaração neste recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.