AREsp 2854935 - DECISAO

AREsp 2854935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) na forma exigida, motivo pelo qual não há irregularidade sanável e aplica-se advertência quanto à reiteração com multa de 2%.

Parties
Embargante: POSTO ROLF REINKE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO ROLF REINKE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) na forma exigida, motivo pelo qual não há irregularidade sanável e aplica-se advertência quanto à reiteração com multa de 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).