AREsp 2866721 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a parte não comprovou, no momento oportuno ou quando intimada, a ocorrência do feriado local de 28.10.2024, requisito necessário para reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: JOSE ANCELMO DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova De Feriado, Cálculo De Prazo Recursal, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova De Feriado Cálculo De Prazo Recursal Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE ANCELMO DE GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se o feriado local (28.10.2024) deveria ser comprovado para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a parte não comprovou, no momento oportuno ou quando intimada, a ocorrência do feriado local de 28.10.2024, requisito necessário para reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)