AREsp 1932219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações constituíam mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 207/stj

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Parties

RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações constituíam mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração