AREsp 2469672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões sobre a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação configura mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, sendo aplicável o entendimento sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC quanto à não admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao enfrentamento de questões de ordem pública
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e sua relação com a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de exame do juízo de admissibilidade antes da apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões sobre a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação configura mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, sendo aplicável o entendimento sobre repercussão geral (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC quanto à não admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.