AREsp 2747676 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela parte recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, RISTJ e Súmula 182/STJ, tornando incabível a análise de mérito.

Parties
Embargante: EDSON JUNIOR MATTGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não ter analisado as teses de mérito formuladas no recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela parte recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC, RISTJ e Súmula 182/STJ, tornando incabível a análise de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.