AREsp 2549368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo regimental foi não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica; e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem forçar manifestação expressa do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: TATIANE CRISTINA PEREIRA; Embargante: WAGNER LUIZ ESPÍDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Rediscussão Do Mérito, Competência Para Enfrentamento De Dispositivos Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Rediscussão Do Mérito Competência Para Enfrentamento De Dispositivos Constitucionais

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Parties

TATIANE CRISTINA PEREIRA

Embargante

WAGNER LUIZ ESPÍDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o agravo regimental foi não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica; e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem forçar manifestação expressa do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.