AREsp 2186675 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, que não autoriza revisão do julgado via embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: PAULO SERGIO MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Ônus De Comprovação, Suspensão De Expediente Forense, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO MORAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
- 3 Comprovação da tempestividade do recurso e ônus do recorrente quanto à suspensão do expediente forense
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, que não autoriza revisão do julgado via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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