AREsp 2809581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria discutida nos autos.

Parties
Embargante: JAIR PEDROSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Impugnação Específica
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JAIR PEDROSA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise das teses do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para revisão da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria discutida nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.