HC 902195 - ACORDAO

HC 902195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios específicos (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de reanálise e ampliação objetiva da causa de pedir, além de muitas das matérias apontadas terem sido suscitadas tardiamente e estarem precludidas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Cadeia De Custódia, Preclusão, Ampliação Objetiva Da Causa De Pedir
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Probatória Cadeia De Custódia Preclusão Ampliação Objetiva Da Causa De Pedir

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar supostas omissões no acórdão que desproveu agravo regimental
  2. 2 Se houve prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão anterior (HC 816.061/RS)
  3. 3 Se a impossibilidade de realização de perícia permite presumir a ilegalidade de provas extraídas de aparelho celular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios específicos (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de reanálise e ampliação objetiva da causa de pedir, além de muitas das matérias apontadas terem sido suscitadas tardiamente e estarem precludidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão embargado.