AREsp 2849938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade capazes de gerar prejuízo à defesa; a decisão fundamentou de forma concreta a incidência das súmulas do STJ (7, 83 e 182), demonstrando que o agravante não impugnou adequadamente os óbices, e o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: SILVIO MAURO PEREIRA; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Omissão E Contradição, Não Conhecimento De Recurso Especial, Revaloração De Prova
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Omissão E Contradição Não Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILVIO MAURO PEREIRA

Embargante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição ou obscuridade capazes de gerar prejuízo à defesa; a decisão fundamentou de forma concreta a incidência das súmulas do STJ (7, 83 e 182), demonstrando que o agravante não impugnou adequadamente os óbices, e o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.