AREsp 2739819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a representação processual era irregular porquanto a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, impedindo sua regularização no prazo e incidindo a Súmula 115/STJ; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: EMILIANO MELO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

EMILIANO MELO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 verificar se os embargos de declaração objetivam a rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 inaptidão do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a representação processual era irregular porquanto a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, impedindo sua regularização no prazo e incidindo a Súmula 115/STJ; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.