AREsp 2435520 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e rejeitadas em aclaratórios anteriores, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; diante disso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Corte Especial (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Penal Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Corte Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e rejeitadas em aclaratórios anteriores, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer; diante disso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem