AREsp 2721266 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi publicado em 8/4/2025, iniciando o prazo em 9/4/2025 e findando em 10/4/2025; os embargos foram protocolizados em 14/4/2025, após o prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROBSON VARGAS NEGRI; Embargante: KAUAN VERLINDO MORAIS; Embargante: RAFAEL PEREIRA PAIVA; Embargante: DIEGO JOSE DORNELLES; Embargante: MARCELO FERNANDES DA ROSA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias Contínuos, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias Contínuos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON VARGAS NEGRI

Embargante

KAUAN VERLINDO MORAIS

Embargante

RAFAEL PEREIRA PAIVA

Embargante

DIEGO JOSE DORNELLES

Embargante

MARCELO FERNANDES DA ROSA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos fora do prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi publicado em 8/4/2025, iniciando o prazo em 9/4/2025 e findando em 10/4/2025; os embargos foram protocolizados em 14/4/2025, após o prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.