AREsp 2186675 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte, e embargos não se prestam à revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: CELIO SOUZA MARAVILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Ônus Do Recorrente, Revisão Do Julgado
Case Brief
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Parties
CELIO SOUZA MARAVILHA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Incabibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 2 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Mero inconformismo da parte não caracteriza vício a ser sanado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte, e embargos não se prestam à revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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