CC 159162 - ACORDAO

CC 159162 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão das embargantes consistia em reexaminar matéria já decidida, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos moldes do art. 1.022 do CPC; cabe ao juízo arbitral, em observância ao princípio competência-competência, decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória; não há nos autos evidência de nulidade manifesta ou aplicação do CDC, nem necessidade de exame de prova que justificasse a invocação da Súmula nº 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Procoating Industrial de Laminado da Amazônia Ltda.; Embargante: MBSET Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Competência, Nulidade De Cláusula Compromissória, Prequestionamento
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Competência Competência Nulidade De Cláusula Compromissória Prequestionamento

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Parties

Procoating Industrial de Laminado da Amazônia Ltda.

Embargante

MBSET Industrial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 competência para decidir sobre validade e eficácia da cláusula compromissória (competência-competência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão das embargantes consistia em reexaminar matéria já decidida, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos moldes do art. 1.022 do CPC; cabe ao juízo arbitral, em observância ao princípio competência-competência, decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória; não há nos autos evidência de nulidade manifesta ou aplicação do CDC, nem necessidade de exame de prova que justificasse a invocação da Súmula nº 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.