AREsp 2620215 - ACORDAO

AREsp 2620215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma inteligível e congruente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a tentativa de utilizar embargos para rediscutir questões já apreciadas configura mero inconformismo, sendo incabível essa via.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Transposição De Servidores, Súmula N. 284 STF, Tema N. 1248 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Transposição De Servidores Súmula N. 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Classificação da matéria da transposição como eminentemente constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma inteligível e congruente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a tentativa de utilizar embargos para rediscutir questões já apreciadas configura mero inconformismo, sendo incabível essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.