AREsp 2822162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP, e a fundamentação do recurso era deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: DIVINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Persuasão Racional, Art. 619 CPP, Art. 371 CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Princípio Da Persuasão Racional Art. 619 CPP Art. 371 CPC

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Parties

DIVINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP, e a fundamentação do recurso era deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.