REsp 2168681 - ACORDAO

REsp 2168681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, de modo que é cabível o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro material/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração/arbitramento de honorários advocatícios recursais quando há expressa condenação em honorários na decisão originária
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve expressa condenação ao pagamento de honorários na decisão de origem, de modo que é cabível o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos