AREsp 2698378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não sendo verificadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios constituem, na espécie, tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO DE NEGREIROS SZABO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Controle Judicial De Atos Administrativos, Separação De Poderes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

ROBERTO DE NEGREIROS SZABO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Judiciário do mérito de ato administrativo disciplinar (PAD) e limites desse controle judicial
  3. 3 Aplicação da teoria dos motivos determinantes e necessidade de manifestação sobre alegada ausência de motivo determinante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não sendo verificadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios constituem, na espécie, tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.