EAREsp 2439579 - ACORDAO

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Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de reiteração de argumentos com manifesta finalidade protelatória, os segundos embargos de declaração não são conhecidos e deve ser aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Pretensão Protelatória, Aplicação De Multa, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Pretensão Protelatória Aplicação De Multa Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de reiteração de argumentos com manifesta finalidade protelatória, os segundos embargos de declaração não são conhecidos e deve ser aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.