AREsp 2644415 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação prévia para sustentação oral em julgamento de agravo regimental (apresentação em mesa, art. 159, IV, RISTJ), de modo que a ausência de intimação pessoal não configura cerceamento de defesa nem nulidade processual, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RODRIGO CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Prévia, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação Prévia Sustentação Oral Agravo Regimental Nulidade Processual Colegialidade +1 more

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Parties

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia para sustentação oral em julgamento de agravo regimental configura nulidade processual
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação prévia para sustentação oral em julgamento de agravo regimental (apresentação em mesa, art. 159, IV, RISTJ), de modo que a ausência de intimação pessoal não configura cerceamento de defesa nem nulidade processual, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração