AREsp 2671487 - ACORDAO

AREsp 2671487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto nas normas e súmulas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscussão da matéria decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto nas normas e súmulas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscussão da matéria decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos infundados poderá acarretar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC