AREsp 2424754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria suscitada implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e a inovação recursal é inadmissível em sede de embargos, não sendo possível a revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SAMUEL NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inconformismo, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Inconformismo Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para suprir contradição na fundamentação que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria suscitada implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e a inovação recursal é inadmissível em sede de embargos, não sendo possível a revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração