REsp 2111230 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A Corte local identificou peculiaridades fáticas (ampliação subjetiva da lide pela reconvenção contra 31 terceiros garantidores, a ausência de bens imóveis no Brasil pelas rés e a existência de corré sediada nas Ilhas Cayman sem tratado aplicável) que justificaram a imposição de caução com fundamento no poder geral de cautela; tais aspectos envolvem análise fático-probatória incompatível com o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e...

Parties
Embargante: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN; Embargante: MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT; Embargante: INVERSIONES ODISEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caução, Reconvenção, Poder Geral De Cautela, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caução Reconvenção Poder Geral De Cautela Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN

Embargante

MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT

Embargante

INVERSIONES ODISEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 83, §1º, inciso III, do CPC (dispensa de caução na reconvenção)
  3. 3 caráter do pedido reconvencional e eventual desvirtuamento (ampliação subjetiva/objetiva)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação completa, clara e coerente e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A Corte local identificou peculiaridades fáticas (ampliação subjetiva da lide pela reconvenção contra 31 terceiros garantidores, a ausência de bens imóveis no Brasil pelas rés e a existência de corré sediada nas Ilhas Cayman sem tratado aplicável) que justificaram a imposição de caução com fundamento no poder geral de cautela; tais aspectos envolvem análise fático-probatória incompatível com o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa requerida na impugnação.