AREsp 2533741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado analisou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 7, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado analisou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (falta de indicação e particularização dos dispositivos federais tidos por violados) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade