Pet 15860 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a condenação em honorários foi considerada justificada pelo princípio da causalidade, conforme precedentes do STJ que permitem a fixação de honorários mesmo em processos extintos por perda de objeto, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS - FENAPPF E OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ação Inibitória, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Embargos De Declaração Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ação Inibitória +1 more

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS - FENAPPF E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade entre extinção do processo por perda de objeto e condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a condenação em honorários foi considerada justificada pelo princípio da causalidade, conforme precedentes do STJ que permitem a fixação de honorários mesmo em processos extintos por perda de objeto, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.