AREsp 2810076 - DECISAO

AREsp 2810076 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; as alegações do embargante demandariam valoração de prova e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP, não foram cabíveis para alterar o julgamento, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LENOIR NUNES SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegítima Entrada Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Posse De Arma De Fogo, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Ilegítima Entrada Domiciliar Dosimetria Da Pena Posse De Arma De Fogo Súmula 7 STJ

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Parties

LENOIR NUNES SOUZA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da ilicitude da entrada domiciliar sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegado erro material na dosimetria da pena pelo delito de posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; as alegações do embargante demandariam valoração de prova e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP, não foram cabíveis para alterar o julgamento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.