AREsp 2682772 - DECISAO

AREsp 2682772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; suprida a omissão mediante integração da decisão com o parágrafo que majorou os honorários em 2%.

Parties
Embargante: Too Seguros S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

Too Seguros S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; suprida a omissão mediante integração da decisão com o parágrafo que majorou os honorários em 2%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão.

Orders

  • Integro a decisão embargada com o parágrafo: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento).
  • Publique-se.