EREsp 2130338 - DECISAO

EREsp 2130338 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados e a peça buscava rediscutir o mérito; o acórdão recorrido não examinou o mérito, aplicando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que tornou o recurso especial manifestamente incabível e, por consequência, impediu o conhecimento de embargos de divergência em razão da Súmula 315 do STJ.

Parties
Embargante: GE CELMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Obrigação Acessória, Tema 166/stf, Declaração De Inconstitucionalidade, GFIP
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Obrigação Acessória Tema 166/stf +2 more

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Parties

GE CELMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante de acórdão que aplicou óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 independência da obrigação acessória em caso de declaração de inconstitucionalidade do tributo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados e a peça buscava rediscutir o mérito; o acórdão recorrido não examinou o mérito, aplicando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que tornou o recurso especial manifestamente incabível e, por consequência, impediu o conhecimento de embargos de divergência em razão da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.