AREsp 2900902 - DECISAO

AREsp 2900902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o exame de mérito diante da ausência dos pressupostos recursais e por ser o Agravo em Recurso Especial o momento adequado para tal impugnação.

Parties
Embargante: EVERTON MENDONCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Obscuridade
Processo Penal Recursos Em Sede De STJ Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVERTON MENDONCA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e exigência de impugnação imediata

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o exame de mérito diante da ausência dos pressupostos recursais e por ser o Agravo em Recurso Especial o momento adequado para tal impugnação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.