AREsp 2729072 - ACORDAO

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Receber os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e negar-lhes provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: OLGA DUARTE CARDOSO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Celeridade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Celeridade Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

OLGA DUARTE CARDOSO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e negar-lhes provimento, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.