EAREsp 2347460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo que a não admissão dos embargos de divergência se fundamentou na ausência de demonstração legal do dissídio jurisprudencial e na inadequação dos embargos de divergência para discutir questões técnicas de admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Obscuridade
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo que a não admissão dos embargos de divergência se fundamentou na ausência de demonstração legal do dissídio jurisprudencial e na inadequação dos embargos de divergência para discutir questões técnicas de admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não admitiu os embargos de divergência