MS 30532 - ACORDAO

MS 30532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não ensejando acolhimento do recurso; aplicou-se o entendimento do Tema 839 do STF ao concluir pela inexistência de cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal.

Parties
Embargante: SONIA DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Primeira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anistia Política, Tema 839 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Anistia Política Tema 839 STF +3 more

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Parties

SONIA DA SILVA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Primeira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 observância do Tema 839 da Repercussão Geral do STF em procedimentos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não ensejando acolhimento do recurso; aplicou-se o entendimento do Tema 839 do STF ao concluir pela inexistência de cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.