AREsp 2696012 - ACORDAO

AREsp 2696012 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsiste o óbice das súmulas e normas aplicáveis.

Parties
Embargante: ELISABETH PINTO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH PINTO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsiste o óbice das súmulas e normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC