AREsp 2799643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser integradas; os aclaratórios não servem para revisar o julgado por mero inconformismo, e a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a intimação em audiência inicia o prazo recursal.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intempestividade, Intimação Em Audiência, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Intempestividade Intimação Em Audiência Prazo Recursal

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Parties

ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisar acórdão por mero inconformismo
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação em audiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser integradas; os aclaratórios não servem para revisar o julgado por mero inconformismo, e a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a intimação em audiência inicia o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.