AREsp 2844644 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma adequada e individualizada a elevação da pena-base e a redução aplicada em razão da confissão qualificada; os embargos não servem para mero reexame por inconformismo.

Parties
Embargante: ALEX DE AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Confissão, Pena Base, Redução Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Confissão Pena Base +1 more

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Parties

ALEX DE AZEVEDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 se a majoração da pena-base em dois anos foi desproporcional
  3. 3 se a redução da pena em face da confissão foi aplicada em fração indevidamente menor que 1/6

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma adequada e individualizada a elevação da pena-base e a redução aplicada em razão da confissão qualificada; os embargos não servem para mero reexame por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados