HC 712453 - ACORDAO

HC 712453 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade; pretendem, na verdade, o reexame do mérito e das provas já analisadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta instância extraordinária, inexistindo, ademais, necessidade de suspensão do feito porque as matérias já haviam sido apreciadas pelo STF (RE 608.588, Tema 656).

Parties
Embargante: ARI ANTONIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Guarda Municipal, Reexame De Provas Vedado, Suspensão Do Feito, Repercussão Geral (tema 656), ANPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Interceptação Telefônica Guarda Municipal Reexame De Provas Vedado +3 more

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Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito e das provas
  3. 3 Suspensão do feito até julgamento pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade; pretendem, na verdade, o reexame do mérito e das provas já analisadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta instância extraordinária, inexistindo, ademais, necessidade de suspensão do feito porque as matérias já haviam sido apreciadas pelo STF (RE 608.588, Tema 656).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Julgamento por unanimidade