AREsp 1267175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apresentou fundamentação clara sobre a ausência de comprovação da relação contratual e da existência de pendências/provas de serviços não reembolsados, caracterizando mero inconformismo da parte, e a pretensão de alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ressarcimento De Serviços Médicos E Hospitalares, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Ressarcimento De Serviços Médicos E Hospitalares Omissão +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 comprovação da relação contratual entre hospital e INPS/União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apresentou fundamentação clara sobre a ausência de comprovação da relação contratual e da existência de pendências/provas de serviços não reembolsados, caracterizando mero inconformismo da parte, e a pretensão de alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração