AREsp 2228746 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não adentrou ao mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de pronunciamento sobre matéria de mérito nessas circunstâncias não configura omissão ou outro vício integrativo nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, sendo a insurgência mera inconformismo vedado pela Súmula n. 400/STF e pela preclusão.

Parties
Embargante: CLAUDIO LINHARES DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo, Omissão, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Mero Inconformismo Omissão Preclusão

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Parties

CLAUDIO LINHARES DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade configura omissão ou vício integrativo apto a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte autoriza oposição de embargos de declaração, à luz da Súmula n. 400/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não adentrou ao mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de pronunciamento sobre matéria de mérito nessas circunstâncias não configura omissão ou outro vício integrativo nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, sendo a insurgência mera inconformismo vedado pela Súmula n. 400/STF e pela preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.