AREsp 2607061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam apenas o reexame do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Contrato Temporário, Verbas Trabalhistas (férias, Décimo Terceiro Salário, Fgts), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Contrato Temporário Verbas Trabalhistas (férias, Décimo Terceiro Salário, Fgts) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 se o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam apenas o reexame do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e as conclusões nele contidas