AREsp 2266516 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício no acórdão; havia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRANDALISE KUCINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício no acórdão; havia ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental