HC 922906 - ACORDAO

HC 922906 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o embargante repetiu argumentos de mérito sem apresentar pontos novos; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; e a impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, impossibilitando reforma pela via dos embargos.

Parties
Embargante: RAPHAEL RODRIGUES BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão No Julgamento, Atipicidade, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão No Julgamento Atipicidade Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES BATALHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir omissão relativa à atipicidade da conduta e à fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o embargante repetiu argumentos de mérito sem apresentar pontos novos; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; e a impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, impossibilitando reforma pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.