REsp 2113434 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada e, no mérito da prescrição, os marcos interruptivos foram corretamente aplicados impedindo a consumação da prescrição.
- Parties
- Embargante: DÉCIO MARUCO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marcos Interruptivos Da Prescrição
Case Brief
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Parties
DÉCIO MARUCO JÚNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
- 2 Aplicação dos marcos interruptivos da prescrição previstos no art. 117 do Código Penal e verificação da consumação da prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada e, no mérito da prescrição, os marcos interruptivos foram corretamente aplicados impedindo a consumação da prescrição.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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