EAREsp 2607219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e incidência da Súmula 315/STJ) e não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a integrar ou reformar o decisum; ademais, a ausência de impugnação específica motiva a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o recurso incabível.

Parties
Embargante: GILBERTO JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Contradição No Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Tentativa De Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Contradição No Julgado Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

GILBERTO JESUS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da alegação de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando não houve análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e incidência da Súmula 315/STJ) e não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a integrar ou reformar o decisum; ademais, a ausência de impugnação específica motiva a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção dos termos do acórdão embargado