REsp 2040688 - ACORDAO

REsp 2040688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; o STJ não examina suposta violação constitucional para fins de prequestionamento; e consolidou-se o entendimento de que a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada quando, no período de prova, o réu é processado por novo crime, ainda que posteriormente absolvido.

Parties
Embargante: ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Automática Do Benefício, Inconstitucionalidade, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo Revogação Automática Do Benefício Inconstitucionalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBERTO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada quando o réu é processado por novo crime durante o período de prova, ainda que posteriormente absolvido
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito; o STJ não examina suposta violação constitucional para fins de prequestionamento; e consolidou-se o entendimento de que a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada quando, no período de prova, o réu é processado por novo crime, ainda que posteriormente absolvido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se