AREsp 2757478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Turma examinou e refutou as alegações do embargante, concluiu que a conduta não excedeu o tipo penal do art. 157, caput, e que os embargos não se prestam à revisão do mérito da decisão desfavorável.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Roubo, Circunstâncias Do Crime, Art. 619 Do CPP, Art. 157 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Roubo Circunstâncias Do Crime Art. 619 Do CPP Art. 157 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que a prática do crime de roubo contra pessoa do sexo feminino deve ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria penal.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a Turma examinou e refutou as alegações do embargante, concluiu que a conduta não excedeu o tipo penal do art. 157, caput, e que os embargos não se prestam à revisão do mérito da decisão desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.