AREsp 2555469 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quando fundamentos não atacados mantêm a decisão; assim, não se impõe qualquer retificação no decisum embargado.

Parties
Embargante: BENEDITO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 453/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre erro material e matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quando fundamentos não atacados mantêm a decisão; assim, não se impõe qualquer retificação no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.