AREsp 2698918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a valoração de provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas por provas produzidas em juízo e submetidas ao contraditório diferido; igualmente, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e modo de acondicionamento da droga, logística e planejamento, utilização de embarcação e indícios de integração à organização criminosa), não sendo possível, na via dos aclaratórios, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Embargante: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: JOSÉ CLAUDIO ANTONIO; Embargante: RAFAEL XAVIER DE SA; Embargante: REINALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 155 CPP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

JOSÉ CLAUDIO ANTONIO

Embargante

RAFAEL XAVIER DE SA

Embargante

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 violação do art. 155 do CPP por fundamentação em provas da fase inquisitiva sem contraditório judicial
  3. 3 fundamentação para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a valoração de provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas por provas produzidas em juízo e submetidas ao contraditório diferido; igualmente, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e modo de acondicionamento da droga, logística e planejamento, utilização de embarcação e indícios de integração à organização criminosa), não sendo possível, na via dos aclaratórios, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração contra o acórdão da Quinta Turma.